TERMOS PROGRAMA INDIQUE E GANHE
1. OBJETIVO DO PROGRAMA
1.1. O Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay tem como objetivo incentivar pessoas físicas (PF) e jurídicas (PJ) a recomendarem a intermediação de pagamento da Vittapay, recompensando financeiramente por um percentual a partir de cada indicação convertida em contrato ativo.
1.2. Este regulamento estabelece os termos e condições do programa, aplicáveis a todos os participantes, conforme definido a seguir.
2. PARTICIPAÇÃO
2.1. Podem participar do Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay, pessoas físicas e jurídicas, que tenham tido seu cadastro aprovado, tendo apresentado minimamente as seguintes informações:
- Pessoa física com idade igual ou superior a 18 anos, plenamente capaz conforme a legislação civil;
Pessoa física deve estar com CPF ativo e em situação regular;
Anexar CNH, RG e CPF;
Comprovante de endereço ou comprovante da sede; e
Informar dados cadastrais de mesma titularidade.
- Pessoa Jurídica evidamente constituída conforme a legislação brasileira, que não tenha outra parceria formalizada com a Vittapay;
Pessoa Jurídica deve estar com CNPJ ativo e em situação regular;
Declaração de Endereço Comercial; e
Informar dados cadastrais de mesma titularidade.
2.2. Não podem participar do Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay:
- Pessoas com vínculo político ou posição de pessoa politicamente exposta; e
- Pessoas físicas ou jurídicas com restrições financeiras, legais ou contratuais junto à Vittapay.
2.3. A participação no Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay é gratuita e implica na aceitação dos termos deste regulamento.
3. FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA
3.1. A inscrição para participar do Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay deverá ser realizada na plataforma online disponível através do link https://vittapay.com.br/.
3.2. Para efetuar a inscrição, o participante terá acesso a um painel onde poderá visualizar:
- Número total de indicações realizadas, contendo detalhes dos indicados;
- Link de indicação personalizado; e
- Data prevista de pagamento e saldo disponível para saque.
3.3. O participante é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso à plataforma, e deverá notificar imediatamente a Vittapay em caso de uso não autorizado de sua conta.
3.4. O link de indicação personalizado gerado na plataforma é de uso exclusivo do participante e não poderá ser compartilhado de forma que contrarie as regras do programa ou as diretrizes estabelecidas pela Vittapay.
3.5. Qualquer uso inadequado ou fraudulento do link de indicação poderá resultar na exclusão do participante do programa e na desqualificação das indicações.
3.6. O saldo disponível e a data prevista de pagamento serão informados na plataforma e poderão variar de acordo com o cumprimento das condições estipuladas neste regulamento.
3.7. A Vittapay oferecerá uma maneira mais ágil de acompanhamento para os clientes que participarem do Programa “Indique e Ganhe”, os quais poderão acessar através do portal da Vittapay.
3.8. O participante é responsável por fornecer informações bancárias corretas e atualizadas para a realização do pagamento.
3.9. A Vittapay reserva-se o direito de solicitar informações complementares a qualquer momento para a avaliação do cadastro realizado na plataforma.
3.10. A Vittapay poderá aprovar ou descontinuar a participação no programa de indicação caso identifique irregularidades ou não conformidade com os termos estabelecidos.
3.11. A Vittapay entrará em contato com o cliente indicado para efetuar a contratação, seguindo todos os procedimentos internos de avaliação e aprovação.
3.12. O indicado também estará sujeito a análise e aprovação de acordo com os critérios estabelecidos pela Vittapay, conforme termos de uso e condições gerais.
4. RECOMPENSA DO INDICADOR
4.1. Após a Vittapay realizar as análises necessárias e validar tanto o indicador quanto o indicado, será efetuada a contabilização para o pagamento das indicações feitas pelo participante do Programa de Indicação. O indicador receberá um valor correspondente a 1% das transações efetuadas pelo indicado a partir da 1° venda por um período máximo de 12 (doze) meses consecutivo.
4.1.1. A verificação e validação das recompensas estão sujeitas ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos, sem prejuízo de outras disposições previstas neste contrato:
- a) O indicado deve ter cadastro aprovado;
- b) A indicação deve ser feita após a data de início da vigência do programa “Indique e Ganhe”;
- c) Proibição de autoindicação por parte do indicador.
4.1.2. O pagamento das recompensas será realizado através de transferência bancária em moeda corrente nacional, para a conta corrente de mesma titularidade informada pelo participante, em instituição financeira ou de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. A Vittapay não se responsabiliza por eventuais erros na indicação dos dados bancários, que devem ser fornecidos corretamente pelo participante.
4.2. Caso haja o cancelamento, solicitação de estorno ou qualquer outra hipótese que inviabilize a continuidade do indicado, seguir com a recompensa deixará de ser aplicável ao indicador.
4.3. A recompensa é pessoal e intransferível. É limitada apenas ao primeiro ano de transação, ou seja, a promoção será aplicável apenas aos primeiros 12 (doze) meses de transações realizadas pelo indicado.
4.4. Não será realizada nenhuma intervenção manual a fim de adicionar qualquer “indicado” à lista de indicados do indicador. Todas as indicações devem ocorrer através do link de indicação, a fim de garantir a veracidade do programa de “Indique e Ganhe”.
5. VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
5.1. Este regulamento entra em vigor na data de lançamento do programa e permanecerá válido até 31 de dezembro de 2026, podendo ser suspenso ou encerrado a qualquer momento, conforme decisão da Vittapay.
5.2. A Vittapay reserva-se o direito de alterar as condições do programa, incluindo os valores de recompensa, mediante aviso prévio aos participantes. No entanto, a Vittapay também se reserva o direito de encerrar o programa sem aviso prévio.
5.3. Alterações nas condições do programa poderão ocorrer, e os participantes serão informados com antecedência, sempre que possível.
6. LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES
6.1. É proibida a prática de spam, telemarketing sem autorização prévia ou qualquer prática antiética ou ilegal para obter indicações. O indicador é responsável pelo uso ético e apropriado do link de indicação, devendo evitar práticas abusivas, como o envio excessivo de mensagens (spam) ou qualquer abordagem invasiva que possa prejudicar a imagem da Vittapay.
6.2. Indicações realizadas de forma fraudulenta ou com informações falsas serão desqualificadas e poderão resultar na exclusão do participante do programa. O indicador se responsabiliza por qualquer utilização indevida de dados, incluindo dados pessoais.
6.3. Os valores recebidos pelos indicadores podem estar sujeitos à tributação, conforme a legislação vigente. Cada participante é responsável pela correta declaração desses valores no Imposto de Renda, quando aplicável.
7. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
7.1. As Partes estão cientes e declaram cumprir fielmente a Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), de acordo com as suas definições e conceitos, por si, seus sócios, administradores, colaboradores e prepostos, bem como exigir o seu cumprimento por terceiros por elas contratados.
7.2. A Vittapay compromete-se a proteger os dados pessoais dos participantes conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As informações dos indicados e indicadores serão utilizadas exclusivamente para a execução do programa de indicação.
7.3. Assim, as Partes se comprometem a respeitar e agir de acordo com os deveres impostos pela Lei n. 13.709/2018, respondendo unicamente por suas ações, sendo cabível direito de regresso pela Parte inocente em casos de descumprimentos e penalidades, inclusive as judiciais e aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
7.4. A Vittapay não se responsabilizará pelo tratamento de Dados Pessoais realizado pelo Indicador, participante do Programa de Indicação, cabendo a este a responsabilidade perante os indicados, autoridades competentes e/ou quaisquer terceiros.
7.5. A Vittapay se reserva o direito de regresso contra o Indicador caso venha a arcar com multas administrativas, despesas jurídicas, extrajudiciais ou quaisquer outros custos, em caso de descumprimento às exigências estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados.
8. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. A Vittapay não se responsabiliza por falhas técnicas que possam impedir o cadastro, o acesso ao link de indicação ou o recebimento dos valores de recompensa. Isso abrange, mas não se limita a problemas de conexão, falhas de sistema e restrições impostas por operadoras de telefonia e internet.
8.2. Os valores recebidos pelos indicadores podem estar sujeitos à tributação, conforme a legislação vigente. Cada participante é responsável pela correta declaração e pagamento de tributos decorrentes dos valores recebidos, isentando a Vittapay de qualquer responsabilidade nesse sentido.
8.3. A Vittapay não se responsabiliza por interrupções temporárias ou permanentes dos serviços da plataforma que possam ocorrer por motivos de manutenção, atualização ou força maior. Caso ocorram tais interrupções, a Vittapay compromete-se empenhar seus melhores esforços e tomar medidas razoáveis para a resolução.
8.4. As partes concordam que a participação no Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay não cria, sob qualquer hipótese, vínculo trabalhista, de prestação de serviços ou de representação entre os participantes e a Vittapay. O participante atua de forma autônoma e independente, sendo responsável por suas próprias decisões e ações.
8.5. O participante reconhece que as recompensas ou benefícios recebidos em decorrência de sua participação no Programa não configuram salários, comissões ou qualquer outro tipo de remuneração sujeita à legislação trabalhista.
8.6. O participante isenta a Vittapay de qualquer responsabilidade relacionada a reivindicações que possam surgir de qualquer vínculo trabalhista ou de prestação de serviços, incluindo, mas não se limitando, a ações que envolvam o pagamento de salários, horas extras, férias, 13º salário, FGTS e demais direitos trabalhistas.
9. PENALIDADES
9.1. A Vittapay, tem a discricionariedade, em caso de descumprimento qualquer das disposições estabelecidas neste Contrato ou em documentos relacionados ou em caso de indícios de fraude, seguir com as seguintes penalidades:
- Notificação de Descumprimento;
- Suspender o Link de Indicação;
- Suspensão das Recompensas;
- Descredenciamento do Programa de Indicação;
- Retenção das Recompensas Futuras;
- Desqualificação das Indicações;
- Exclusão do Programa e Futuras Campanhas da Vittapay; e
- Denúncia às Autoridades Competentes.
9.2. As penalidades podem ser aplicadas a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio, em caso de verificação de descumprimento ou indícios de práticas irregulares.
10. CONDIÇÕES GERAIS
10.1. As indicações cujas apólices sejam canceladas nos primeiros 7 dias ou que não atingirem os 3 (três) meses consecutivos de transação não resultarão em pagamento ao indicador.
10.1.1. A Vittapay reserva-se o direito de não efetuar pagamentos em caso de qualquer violação às regras do programa, independentemente do prazo mencionado.
10.2. Em caso de suspeita de fraude ou descumprimento das regras do programa, a Vittapay reserva-se o direito de cancelar a participação do indicador e reter os valores devidos.
10.3. Em caso de dúvidas ou para registrar reclamações sobre o programa de indicação, o participante poderá entrar em contato com o canal de atendimento da Vittapay por meio do chat disponível no site ou (+55 64 9 9309-0338) e-mail suporte@vittapay.com.br.
10.4. A Vittapay reserva-se o direito de cancelar ou suspender o programa em situações de força maior ou em outras circunstâncias que comprometam a continuidade do programa.
10.5. O participante do Programa autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a Vittapay a utilizar seu nome, imagem e voz, em qualquer meio de comunicação (incluindo, mas não se limitando a, materiais promocionais, publicações em redes sociais, sites, vídeos e anúncios), para fins de divulgação do Programa “Indique e Ganhe” da Vittapay, bem como de outras campanhas ou iniciativas de marketing da empresa pelo período de 1 (um) ano.
10.5.1. O participante declara que a autorização concedida nesta cláusula não implica em qualquer remuneração, indenização ou qualquer outro tipo de compensação, renunciando a qualquer reivindicação futura relacionada a este uso.
10.5.2. A utilização do nome, imagem e voz do participante será realizada de forma ética e respeitosa, garantindo a integridade e a reputação do participante, sendo vedada a utilização que possa macular a sua imagem ou honra.
10.6 Alterações nas regras não terão aplicação retroativa, assegurando que os direitos adquiridos antes das mudanças sejam mantidos.
10.7 Este Regulamento será regido pelas leis brasileiras, sendo o foro competente, à escolha do Participante, qualquer local no Brasil para resolução de controvérsias. O Participante renuncia a outros foros, por mais privilegiados que sejam.
